1. Definições
Para fins destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:
- "Consilex" ou "nós": empresa prestadora dos serviços descritos neste documento
- "Usuário" ou "você": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata serviços da Consilex
- "Serviços": Biblioteca de Modelos Documentais, Seminário de Consciência sobre Direitos Gerais, e Consultoria de Compliance-Readiness
- "Conteúdo": materiais, modelos, documentos, guias e registros entregues no âmbito dos serviços
- "Proposta": documento escrito que formaliza o escopo, o prazo e o valor do serviço a ser prestado
2. Aceitação dos termos
O uso deste site ou a contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Os serviços da Consilex são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais, ou a empresas representadas por seus responsáveis legais.
Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, não utilize o site e não contrate os serviços.
3. Descrição dos serviços
A Consilex oferece três linhas de serviço de natureza educacional e organizacional, todas estritamente delimitadas:
- Biblioteca de Modelos Documentais: conjunto de modelos editáveis para uso pessoal e de pequenas empresas, com sessão de setup e guia de uso. Ferramenta de organização, sem orientação individualizada.
- Seminário de Consciência sobre Direitos Gerais: sessão educativa de caráter geral sobre temas administrativos e de consumo. Conteúdo informativo, não constitui aconselhamento.
- Consultoria de Compliance-Readiness: engajamento B2B para organização de processos internos. Entrega de relatório escrito e modelos. Estritamente operacional.
Os serviços estão disponíveis para clientes no Brasil. A prestação remota é possível para todas as modalidades, salvo indicação em contrário na proposta.
4. Responsabilidades do usuário
Ao contratar serviços da Consilex, o usuário se compromete a:
- Fornecer informações precisas e completas durante o processo de contratação e execução
- Utilizar os materiais entregues exclusivamente para as finalidades previstas no escopo contratado
- Não reproduzir, distribuir, revender ou sublicenciar os materiais sem autorização expressa por escrito
- Não solicitar da Consilex orientação de natureza jurídica, fiscal ou regulatória individualizada, que estão fora do escopo dos serviços
- Cumprir as obrigações de pagamento nos prazos acordados
5. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo produzido pela Consilex — incluindo modelos documentais, materiais de seminários, relatórios e guias — é de propriedade exclusiva da Consilex ou de seus licenciadores.
Licença de uso
Ao contratar um serviço, o usuário recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar os materiais entregues para as finalidades previstas no escopo. Essa licença não permite a reprodução para fins comerciais de terceiros ou a distribuição sem autorização.
Restrições
- É vedada a revenda, redistribuição ou sublicenciamento dos materiais
- Adaptações para uso interno da empresa contratante são permitidas
- Citações de trechos dos materiais para fins educativos internos são aceitas desde que com atribuição
6. Condições de pagamento
Os valores dos serviços são os seguintes, expressos em Reais (BRL):
- Biblioteca de Modelos Documentais: R$ 620,00
- Seminário de Consciência sobre Direitos Gerais: R$ 1.880,00
- Consultoria de Compliance-Readiness: R$ 5.150,00
Formas de pagamento
Aceitamos PIX, transferência bancária (TED/DOC) e boleto bancário. Condições de parcelamento para a Consultoria B2B podem ser discutidas na proposta.
Política de reembolso
Cancelamentos solicitados com mais de 5 dias úteis de antecedência ao início da prestação do serviço têm direito a reembolso integral. Cancelamentos após esse prazo podem estar sujeitos à retenção de até 30% do valor total, a ser avaliado conforme o estágio de execução.
7. Entrega e escopo dos serviços
O escopo de cada serviço é formalizado em proposta escrita antes do início. Qualquer alteração de escopo após o início da prestação deve ser negociada por escrito entre as partes e pode implicar ajuste de prazo e valor.
Prazos
- Biblioteca de Modelos: entrega em até 5 dias úteis após alinhamento inicial
- Seminário: agendado conforme disponibilidade das partes, com antecedência mínima de 7 dias úteis
- Consultoria B2B: prazo estimado de 2 a 4 semanas, conforme cronograma da proposta
Suporte pós-entrega
Está incluído canal de esclarecimento por 15 (quinze) dias após a entrega, restrito a dúvidas sobre os materiais entregues dentro do escopo contratado.
8. Isenções e limitações de escopo
Os serviços da Consilex têm caráter estritamente educacional e organizacional. A Consilex não presta:
- Orientação jurídica, advocatícia ou legal de qualquer natureza
- Assessoria fiscal, tributária ou contábil
- Consultoria regulatória ou de compliance com órgãos específicos
- Representação de qualquer parte perante autoridades ou terceiros
Os materiais e informações fornecidos não substituem a consulta a profissionais habilitados. A Consilex não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos materiais entregues.
Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sem promessas de resultados específicos. A Consilex envidará os melhores esforços para a qualidade dos materiais, mas não oferece garantias de adequação a propósitos específicos além do escopo contratado.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da Consilex decorrente da prestação dos serviços fica limitada ao valor total pago pelo contratante pelo serviço específico em questão.
A Consilex não responde por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais não previstos na legislação consumerista, ou quaisquer consequências de decisões tomadas pelo contratante com base nos materiais entregues.
Força maior
Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, pandemias, greves ou falhas de infraestrutura de terceiros.
10. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante comunicação escrita, com efeitos imediatos nos seguintes casos: descumprimento material dos termos, não pagamento após 10 dias do vencimento, ou impossibilidade superveniente de execução.
Em caso de rescisão, os materiais eventualmente já entregues permanecem com o contratante, sujeitos à licença descrita na cláusula 5. Valores relativos a etapas concluídas não são reembolsáveis.
11. Resolução de disputas
As partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais divergências, com prazo de 15 dias para negociação direta antes de recorrer a instâncias externas.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aplica-se às relações com pessoas físicas consumidoras finais, nos termos da legislação vigente.
12. Disposições gerais
- Integralidade: estes termos, juntamente com a proposta escrita, constituem o acordo completo entre as partes
- Severabilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais
- Renúncia: a tolerância de qualquer violação não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro
- Cessão: o contratante não pode ceder direitos ou obrigações deste acordo sem anuência prévia por escrito da Consilex
- Notificações: comunicações formais devem ser enviadas por e-mail para [email protected] ou ao endereço indicado nestes termos
13. Alterações nos termos
A Consilex reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos clientes ativos com pelo menos 15 dias de antecedência, por e-mail. A versão atualizada entrará em vigor na data indicada na comunicação.
O uso continuado dos serviços após a vigência de novas versões constitui aceitação das alterações.
14. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos e Condições ou questões legais relacionadas aos serviços:
- E-mail: [email protected]
- Endereço: Rua dos Andradas, 1234, Centro Histórico, Porto Alegre - RS, 90020-008
- Telefone: +55 51 3290-6458